Questão FC164997
Julgue o item a seguir à luz do Regimento Interno do TCE/PB. A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma d
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A vitaliciedade, consubstanciada na vedação à perda do cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, é uma das garantias dos conselheiros do TCE/PB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda um aspecto fundamental da estrutura de garantias dos conselheiros do TCE/PB, conforme estipulado no Regimento Interno. A vitaliciedade é uma proteção que assegura que o conselheiro não poderá ser destituído de seu cargo a menos que haja uma sentença judicial transitada em julgado. Isso significa que, enquanto não houver um julgamento definitivo determinando a perda do cargo, o conselheiro mantém sua posição. Essa garantia está prevista no artigo 44, inciso I do Regimento Interno, que claramente estabelece a vitaliciedade como uma das prerrogativas essenciais, ao lado de inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. A ideia por trás dessa norma é proporcionar aos conselheiros estabilidade e independência, características cruciais para o exercício de funções que demandam imparcialidade e segurança nas decisões. Ao proteger os conselheiros contra demissões arbitrárias, a vitaliciedade reforça a autonomia do Tribunal de Contas e, por conseguinte, a fiscalização dos recursos públicos. Portanto, a afirmação é indubitavelmente CERTA.
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