Questão FC164998
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. São órgãos do TCE/RJ o
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
São órgãos do TCE/RJ o plenário, a presidência, as delegações de controle e o Ministério Público junto ao TCE/RJ.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta porque, ao analisarmos a estrutura do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme delineado na Lei Orgânica e no Regimento Interno, observamos que o Ministério Público não se classifica como um dos órgãos da corte de contas.
O Regimento Interno, especificamente em seu Art. 176, lista os órgãos deliberativos que formam o TCE/RJ, incluindo o Plenário, as Câmaras Julgadoras, a Presidência e as Delegações de Controle. O Ministério Público, embora desempenhe um papel importante na fiscalização e controle externo, atua como um suporte ou um interlocutor, mas não se integra à hierarquia dos órgãos do TCE/RJ.
Portanto, afirmar que o MP está entre os órgãos do Tribunal de Contas significa desconsiderar essa categorização formal e a estrutura organizacional prevista nos normativos administrativos e legais que regem este tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em