Questão FC164999
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. O Plenário e as Câmara
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Plenário e as Câmaras do TCE/RJ podem se reunir de forma presencial e virtual. Não poderão, no entanto, ser apreciados em sessões virtuais os processos que contenham pedido de sustentação oral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado reflete corretamente a normatização do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assim como a Lei Orgânica do Estado.
É importante destacar que o TCE/RJ tem flexibilidade para se reunir tanto de forma presencial quanto virtual, proporcionando uma dinâmica que se adequa às contemporâneas necessidades administrativas.
No entanto, um aspecto crucial a ser compreendido é que processos que incluam pedido de sustentação oral não podem ser apreciados em sessões virtuais. Isso se deve a requisitos de interação e presencialidade essenciais para garantir que os argumentos sejam apresentados de forma clara e eficaz.
O Artigo 106 e o parágrafo 9º do Artigo 107-A do Regimento estabelecem que, ao haver pedido de sustentação, o processo será retirado da pauta virtual, assegurando o retorno ao Plenário Presencial para que todos os envolvidos possam discutir os conteúdos de maneira adequada. Assim, a resposta correta é, de fato, CERTA.
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