Questão FC165000
Julgue o item seguinte, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e com a Lei Orgânica do Estado do Rio de Janeiro. Nas sessões do plenári
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nas sessões do plenário, o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que “o Ministério Público será representado pelo terceiro subprocurador-geral da justiça, ou por seu substituto” é ERRADA. O erro se dá por conta da alteração no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O artigo 106 sofreu uma modificação em 31 de maio de 2019, na qual o parágrafo que especificava essa representação foi alterado. Atualmente, o Ministério Público Especial é quem ocupa essa posição nas sessões do Plenário, e não mais um terceiro subprocurador. Este entendimento está alinhado com a nova redação que, portanto, deve ser considerada em avaliações, uma vez que a data de publicação do edital deste concurso foi em 21 de janeiro de 2021, ou seja, bem após a alteração. Assim, mesmo que a expressão inicial tenha sido válida anteriormente, a nova norma deve prevalecer, o que claramente fundamenta o porquê da resposta correta ser ERRADA.
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