Questão FC165001
De acordo com a Lei Estadual n.º 4.787/2006, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreiras do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os cargos em comissão integrantes da est
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os cargos em comissão integrantes da estrutura da Secretaria-Geral de Controle Externo serão preenchidos preferencialmente por servidores efetivos do quadro de pessoal do TCE/RJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Análise da Questão: A afirmação de que os cargos em comissão da Secretaria-Geral de Controle Externo devem ser preenchidos preferencialmente por servidores efetivos do TCE/RJ é FALSA. Segundo a Lei Estadual n.º 4.787/2006, especificamente no Art. 8º, § 1º, está claramente estipulado que todos os cargos em comissão dessa estrutura são privativos de servidores que já fazem parte do quadro efetivo de pessoal do tribunal. Isso significa que não há margem para interpretação ou preferência, uma vez que a legislação determina que somente servidores efetivos podem ocupar tais cargos, garantindo assim a estabilidade e a continuidade no serviço público. Assim, a resposta correta é ERRADA, pois a afirmação não reflete a norma legal vigente.
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