Questão FC165003
Com base na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir. Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os conselheiros do TCDF são escolhidos ou aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão destaca a composição do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), uma entidade vital para a supervisão e controle da gestão pública na região. A afirmativa está CERTA porque a escolha dos conselheiros do TCDF envolve uma parceria entre o Governador e a Câmara Legislativa. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCDF, os conselheiros são selecionados de formas distintas:
- Três conselheiros são nomeados pelo governador, mas essa nomeação precisa da aprovação da Câmara Legislativa. Entre esses, um pode ser de livre escolha do governador e os outros dois são escolhidos a partir de listas tríplices elaboradas pelo Tribunal, seguindo fatores como antiguidade e merecimento.
- Quatro conselheiros são diretamente escolhidos pela Câmara Legislativa.
Essa estrutura garante que as indicações sejam feitas com a supervisão e a validação do legislativo, promovendo assim um equilíbrio de poderes e uma maior transparência em suas atividades. Portanto, o item reflete com precisão a normativa que rege a instituições pública, confirmando a sua correta interpretação.
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