Questão FC165005
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais d
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por vedação constitucional, não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que não podem ser criados novos tribunais de contas municipais ou tribunais de contas dos municípios é ERRADA devido a uma interpretação detalhada das normas constitucionais. O §4º do art. 31 da Constituição Federal de 1988 realmente impede que os municípios estabeleçam seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas. Contudo, essa restrição não se aplica aos Estados, que têm a prerrogativa de criar Tribunais de Contas dos Municípios para auxiliar as câmaras municipais em suas funções de controle, como disposto no §1º do mesmo artigo. Essa opção reflete uma estrutura cooperativa em que os estados podem oferecer suporte técnico e administrativo aos municípios.
Além disso, existem, atualmente, tribunais voltados para essa finalidade em estados como Goiás, Pará e Bahia, reforçando que, embora designados para fiscalização municipal, esses organismos são parte da estrutura estadual. Portanto, é fundamental compreender que, enquanto os municípios são impedidos de criar seus próprios órgãos de controle, a legislação permite que os estados desenvolvam entidades reguladoras que operem em prol da transparência e do controle externo municipal.
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