Questão FC165006
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item seguinte. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, salvo quando em disponibilidade, não poder
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal, salvo quando em disponibilidade, não poderão exercer outra função pública ou qualquer profissão remunerada, exceto uma de magistério, nem receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos processos, nem se dedicar a atividade político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Ao analisarmos a assertiva apresentada, concluímos que ela é ERRADA devido a um fato essencial: as vedações impostas aos conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal não se aplicam de maneira absoluta a todas as funções públicas ou profissões.
O Regimento Interno do TCDF, conforme colhemos de suas diretrizes, estabelece que os conselheiros em disponibilidade somente não podem exercer outro cargo ou função pública exceto no âmbito do magistério, que é uma exceção clara.
Além disso, os conselheiros são expressamente proibidos de receber qualquer forma de participação nos processos, dedicarem-se a atividades político-partidárias ou exercerem empregos particulares.
Portanto, a assertiva na questão ignora a nuance das normas que regem a atuação dos conselheiros, fazendo referência a uma proibição generalizada que não condiz com as especificidades da legislação aplicável.
Assim, a correta interpretação das vedações reforça que a afirmação apresentada está equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em