Questão FC165007
Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Conselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Trib
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Conselheiro do TCDF que cometer crime comum deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; se o crime for de responsabilidade, o órgão julgador originário será o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está ERRADO por uma questão central relacionada à prerrogativa dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
De acordo com o artigo 82, § 8º da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), tanto para crimes comuns quanto para crimes de responsabilidade, o processamento e o julgamento originário desses Conselheiros são de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e não do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
É importante entender que, no contexto jurídico, um crime comum é caracterizado por não exigir qualificação especial do agente, ao passo que os crimes de responsabilidade estão ligados a ações que atentam contra a Constituição e a ordem administrativa.
A Lei nº 1.079/1950 especifica os crimes de responsabilidade cometidos por autoridades federais, o que demonstra a relevância de se conhecer a estrutura hierárquica jurídica.
Portanto, a falha na afirmação reside no fato de que não é o Tribunal de Justiça o competente para processar os Conselheiros do TCDF, mas sim o Superior Tribunal de Justiça, que detém essa atribuição tanto na execução de delitos comuns quanto nos casos em que se configuram crimes de responsabilidade.
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