Questão FC165008
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro do TCDF, e eventual perda de cargo
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Primos podem ocupar simultaneamente cargo de conselheiro do TCDF, e eventual perda de cargo somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está CERTA. É fundamental entender que, de acordo com a legislação vigente, especificamente a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), existe uma clara distinção entre os graus de parentesco que podem afetar a ocupação de cargos públicos. No caso em questão, os primos são considerados parentes de quarto grau e, portanto, não estão sujeitos às restrições impostas pela Lei, que veda apenas a ocupação simultânea de cargos de Conselheiro entre parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau.
Além disso, é importante ressaltar o princípio da vitaliciedade que protege os Conselheiros do TCDF, conforme delineado em sua legislação. Este princípio assegura que a perda do cargo só pode ocorrer através de uma sentença judicial transitada em julgado, o que confere uma estabilidade significativa ao exercício da função. Assim, a combinação da permissibilidade de primos ocuparem o mesmo cargo e a proteção contra a perda sem devido processo legal fundamenta a correção dessa afirmativa.
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