Questão FC165009
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os membros do Ministério Público junto ao TCDF, quanto a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime domiciliar e forma de investidura, submetem-se às disposições da Constituição Federal de 1988 e, subsidiariamente, da Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item em questão é considerado CERTO, pois os membros do Ministério Público no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) realmente devem observar tanto a Constituição Federal de 1988 quanto a Lei Orgânica do Ministério Público do Distrito Federal. O Art. 96 da Lei Orgânica do TCDF é claro ao afirmar que as disposições relacionadas aos direitos, garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público se baseiam na Constituição e, de maneira subsidiária, na sua própria legislação orgânica. Isso implica que, ao tratarem do seu regime domiciliar, das suas prerrogativas e direitos, estes profissionais são resguardados e orientados por um arcabouço jurídico robusto e protetivo. Assim, a relação entre as normas que regulam suas funções e atuação fica totalmente interligada, legitimando-se suas garantias fundamentais enquanto atuam na fiscalização e controle da administração pública. Portanto, a análise do item confirma a correta interpretação da legislação, respaldando a conclusão da banca examinadora.
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