Questão FC165010
Ainda com relação a controle externo e legislação institucional, julgue o item a seguir. Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a n
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Servidor auxiliar do TCDF que receber alguma vantagem de caráter pessoal, seja qual for a natureza, poderá perceber, por mês, a título de remuneração, importância maior que a soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, por conselheiro do tribunal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é considerada CERTA, pois se baseia na interpretação da legislação que regula a remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). De acordo com a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no artigo 81, há uma explicação clara sobre o limite de remuneração para os servidores auxiliares.
O artigo deixa evidente que nenhum servidor pode receber, a título de remuneração, uma quantia que ultrapasse o total que um conselheiro do tribunal recebe. Contudo, o parágrafo único desse mesmo artigo estabelece que algumas vantagens, incluindo as de caráter pessoal, não se incluem nesse teto.
Portanto, se um servidor auxiliar receber vantagens de natureza pessoal, isso permite que sua remuneração total mensal ultrapasse a soma dos valores recebidos por um conselheiro, já que tais vantagens são explicitamente excluídas do cálculo do teto.
Em resumo, a legislação permite essa flexibilidade, garantindo que os servidores possam ter compensações adicionais sem que isso infrinja os limites estabelecidos para a remuneração geral.
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