Questão FC165011
Com relação à competência, à jurisdição e à organização do TCE/PE, julgue o item subsequente. Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a p
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Prefeito em exercício da cidade natal de conselheiro a ser empossado no TCE/PE tem a prerrogativa de assinar, a convite do presidente desse tribunal, o termo de posse e compromisso do conselheiro em questão, caso este tenha solicitado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão se refere a um aspecto importante da jurisdição e competência do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE). O gabarito ser "CERTO" deve-se a uma disposição contida no Regimento Interno do tribunal, que permite a presença de outras autoridades no ato de posse do conselheiro.
De acordo com o Artigo 9º do Regimento, o conselheiro deve tomar posse na presença do presidente do tribunal, e há a previsão de que, caso convidado pelo presidente, qualquer autoridade presente pode assinar o termo de posse.
Assim, se o prefeito da cidade natal do conselheiro foi convidado e este fez o pedido, a assinatura dele no documento é totalmente válida.
Isso demonstra o respeito às normas e a formalidade necessárias para o exercício de uma função tão relevante, enfatizando a importância da transparência e do cerimonial no processo de posse no TCE/PE.
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