Questão FC165012
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Deve-se observar a regra do quinto constitucional na composição dos tribunais de contas estaduais, os quais são constituídos por sete conselheiros, dos quais quatro são escolhidos pela assembleia legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um auditor e um membro do Ministério Público, além de um terceiro membro a seu critério.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está incorreta devido à natureza distinta dos tribunais de contas em relação ao Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988 estabelece a regra do quinto constitucional, prevista no artigo 94, mas essa regra é aplicável apenas a alguns tribunais, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, que integram o sistema judiciário. Já os Tribunais de Contas, como os estaduais, desempenham funções de controle externo e fiscalização da administração pública, e, portanto, não estão sujeitos à mesma regra. Esses tribunais são compostos por sete conselheiros, sendo a escolha de quatro feita pela Assembleia Legislativa e três pelo governador estadual, mas a indicação deve ser feita conforme a legislação pertinente, que não exige seguir a regra do quinto. Sendo assim, o conselheiro do Ministério Público e o auditor são indicados, respeitando critérios específicos, sem a obrigatoriedade do quinto constitucional, como determina a súmula 653 do STF. Portanto, a assertiva é falha, pois confunde as atribuições e a composição dos tribunais de contas com aquelas do Poder Judiciário.
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