Questão FC165013
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O TCE/PE é composto pelo Pleno e por duas câmaras com poder deliberativo, cada uma delas composta por três conselheiros, à exceção do conselheiro presidente do tribunal, que não integra nenhuma câmara.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão aborda a estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), conforme estabelecido na legislação pertinente. De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PE, particularmente em seu artigo 100, temos a composição do tribunal dividida entre o Pleno e duas câmaras com competência deliberativa. Cada uma dessas câmaras é composta por três conselheiros, e é fundamental notar que o conselheiro presidente do TCE não faz parte de nenhuma delas, o que está claramente expresso no artigo 103 da mesma lei. Isso significa que, enquanto o Pleno abrange todos os conselheiros, incluindo o presidente, as câmaras operam de forma independente, sendo um mecanismo eficaz para a descentralização das atividades do tribunal. Assim, a afirmação de que o TCE/PE conta com duas câmaras, cada uma com três conselheiros, excluindo o presidente, está totalmente correta e reflete a estrutura estabelecida pela legislação, sendo esta a razão pela qual o gabarito é considerado CERTO.
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