Questão FC165014
Com referência às disposições da Constituição do Estado de Pernambuco, da Lei Orgânica do TCE/PE — Lei estadual n.º 12.600/2004 e suas alterações — e do Regimento Interno do TCE/PE
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A Lei Orgânica do TCE/PE prevê expressamente a possibilidade da adoção de medidas cautelares por essa corte de contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é correta e se sustenta na previsão contida na Lei Orgânica do TCE/PE, especificamente no artigo 2º, inciso XXVI, que assegura à corte a competência para expedir medidas cautelares em questões de sua jurisdição.
Essas medidas têm um papel fundamental na atuação do Tribunal de Contas, pois visam, antes de tudo, a proteção do erário e a prevenção de danos que possam ocorrer na gestão pública. É essencial compreender que tais cautelares são um instrumento para garantir a eficácia das decisões do Tribunal, agindo proativamente para evitar possíveis violações de direitos ou desperdício de recursos públicos.
O reconhecimento dessa atribuição também é respaldado por entendimentos da Suprema Corte, que reafirma a legitimidade dos tribunais de contas em tomar medidas preventivas visando a integridade dos bens públicos e o respeito às normas legais. Portanto, a capacidade de adotar medidas cautelares é uma ferramenta essencial na busca pela transparência e responsabilidade na administração pública.
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