Questão FC165015
Considerando as previsões do Regimento Interno do TCE/PE, julgue o item seguinte. É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associaçã
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
É lícito que conselheiros do TCE/PE acumulem, excepcionalmente, função não remunerada em associação de classe.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que é permitido a conselheiros do TCE/PE acumular funções não remuneradas em associações de classe é, de fato, correta. O Regimento Interno do TCE/PE estabelece diversas proibições aos seus conselheiros, mas também explicitamente permite algumas exceções.
No Artigo 8º, são apresentadas restrições a respeito do acúmulo de cargos e funções, incluindo uma cláusula que destaca a possibilidade de exercer atividades em associações de classe, desde que essas não sejam remuneradas. Isso significa que, apesar das limitações, os conselheiros têm a liberdade de contribuir para associações que representem interesses de sua classe, sem receber qualquer compensação financeira.
Essa previsão é fundamental para garantir que os conselheiros possam manter sua atividade profissional e, ao mesmo tempo, se engajar em ações que fomentem a defesa de seus direitos e interesses, o que pode ser benéfico tanto para eles quanto para a administração pública como um todo. Assim, a previsão de atuação em associações de classe configura uma forma de participação cívica e profissional, alinhando-se ao princípio da democracia e da coletividade.
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