Questão FC165017
Com relação às regras constitucionais e legais que regem o exercício do controle externo, julgue o item que se segue. Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, se
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se dois conselheiros tomarem posse no TCE/PA na mesma data, será considerado mais antigo aquele que tiver sido nomeado primeiro; caso a data da nomeação tenha sido a mesma, o de idade maior será considerado mais antigo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada é um exemplo clássico do que se denomina antiguidade dos conselheiros nos tribunais de contas, especificamente no TCE/PA. Para entendê-la, é fundamental conhecer a ordem estabelecida pelo Regimento Interno desse tribunal, que delineia a hierarquia de critérios para definir a antiguidade entre os conselheiros.
Quando dois conselheiros assumem suas funções na mesma data, como no caso em questão, não podemos utilizar a data de posse como elemento para determinar quem é mais antigo. O next step é, então, a data de nomeação dos conselheiros. Em situações onde ambos tenham sido nomeados no mesmo dia, como descrito, a solução é recorrer ao terceiro critério: a idade.
Portanto, se ambos os conselheiros, digamos, João e Marcos, foram nomeados no mesmo dia e se a data de nascimento de Marcos o colocá-lo como o mais velho, é ele quem será considerado o mais antigo dentro da instituição, respeitando a lógica de que a experiência, simbolizada pela idade, é valorizada quando os outros critérios são equivalentes. Concluindo, a interpretação correta dos critérios de antiguidade é essencial para a boa governança e o funcionamento harmonioso dos Tribunais de Contas, refletindo a importância da legislação que a norteia.
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