Questão FC165018
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Conselheiro do TCE/PA pode opinar, por qualquer meio de comunicação, sobre processo pendente de julgamento, desde que não esteja investido na condição de relator.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito está correto ao afirmar que a afirmação é ERRADA.
De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, especificamente no artigo que regulamenta as condutas dos conselheiros, existe uma proibição expressa para que estes se manifestem publicamente acerca de processos que ainda estão em fase de julgamento, independentemente de estarem ou não atuando como relatores.
Essa restrição visa garantir a imparcialidade e a integridade do processo decisório, evitando influências externas ou percepções de parcialidade que possam comprometer a credibilidade do órgão.
Portanto, é crucial que os conselheiros mantenham uma postura reservada até que os julgamentos sejam concluídos, protegendo assim a legitimidade da função fiscalizadora que desempenham. A legislação, ao impor essas diretrizes, busca resguardar o princípio da isonomia, assegurando que todos os processos recebam a mesma atenção e avaliação, sem pressões externas que possam distorcer os resultados pretendidos.
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