Questão FC165019
Julgue o item que se segue, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas. Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de conselheiro do TCE
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Se dois irmãos forem nomeados na mesma data para cargos de conselheiro do TCE/PA, o mais novo não poderá tomar posse.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta ao dizer que o irmão mais novo não poderá assumir o cargo de conselheiro no TCE/PA. Isso se deve a uma norma importante contida no Regimento Interno daquela instituição. De acordo com o Artigo 27, parentes consanguíneos ou afins até segundo grau não podem ocupar simultaneamente cargos de conselheiro.
Como ambos os irmãos foram nomeados na mesma data, a legislação estabelece um critério de desempate, que é a idade. O parágrafo único desse artigo determina que, em casos de nomeação simultânea, o conselheiro mais novo deverá ficar de fora.
Portanto, enquanto o irmão mais velho pode assumir seu cargo, o mais novo, embora qualificado, não poderá tomar posse por conta dessa restrição familiar. Essa regra busca garantir a isenção e a transparência no funcionamento do Tribunal, evitando conflitos de interesse e promovendo a ética na administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em