Questão FC165020
Acerca da jurisdição, da organização e das competências do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) como órgão de controle parlamentar indireto, julgue o item a
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O presidente do TCE/RN é eleito, dentre os seus membros, para mandato de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo, o que não afeta o sistema de rodízio, de livre escolha, contudo, o rodízio não alcança o Conselheiro que foi empossado por ter obtido, no escrutínio, a maioria de dois terços dos votos dos membros do tribunal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA devido uma interpretação incorreta do sistema de rodízio e da regra de eleição do Presidente do TCE/RN. Conforme estipulado no caput do art. 12 da Lei Orgânica do Tribunal, o rodízio deve ser respeitado a menos que um Conselheiro seja eleito com a maioria de dois terços dos votos válidos, o que deve acontecer necessariamente no primeiro escrutínio. Isso significa que, se a eleição não atingir essa maioria logo de cara, o rodízio continua sendo aplicado. A questão insinua que um Conselheiro com tal maioria poderia ser eleito em um segundo escrutínio, o que contraria a disposição legal. Portanto, o correto é afirmar que somente em caso de uma vitória na primeira votação com essa margem é que a regra do rodízio fica sem efeito.
Assim, a forma como está redigido o item da questão implica uma análise errada da sequência e das condições da eleição, levando à conclusão de que a resposta deve ser corrigida para refletir a literalidade da norma.
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