Questão FC165022
No que se refere ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item a seguir. Além de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Além de outras atribuições regimentais, compete ao conselheiro-corregedor instruir os processos administrativos disciplinares, precedidos, ou não, de sindicância.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está ERRADA porque o papel do conselheiro-corregedor no Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte não inclui a instrução de processos administrativos disciplinares.
De acordo com a estrutura organizacional do TCE/RN, a instrução desses processos é realizada por uma Comissão Permanente, cuja função é assegurada pelas normas internas do Tribunal.
O que o conselheiro-corregedor pode fazer, conforme o artigo 15 do regimento interno, é instaurar o processo administrativo disciplinar, podendo ou não precedê-lo de sindicância.
Isso significa que o corregedor tem a responsabilidade de iniciar procedimentos, mas a parte de instruir — que é a coleta de provas e formação do conjunto probatório — recai sobre a comissão designada para tal tarefa.
Portanto, a confusão entre esses papéis é comum, mas é crucial entender que as funções são distintas e definidas para garantir a eficiência e transparência na atuação do Tribunal.
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