Questão FC165025
Com relação ao Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Os auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os auditores do TCE/RN, no exercício de substituição dos conselheiros, têm garantias e impedimentos em grau idêntico ao dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, e, no exercício das demais atribuições da judicatura, ao dos desembargadores do tribunal de justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada na questão é INCORRETA por várias razões que devem ser compreendidas em detalhes. Primeiramente, a equiparação entre os Auditores do TCE/RN e os ministros do Superior Tribunal de Justiça não se sustenta. A atuação dos Auditores, quando substituem Conselheiros, garante-lhes direitos e impedimentos semelhantes apenas aos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. Isso se deve ao fato de que a legislação pertinente, especificamente o Art. 20 e o Art. 26 da Lei Orgânica do TCE/RN, determina que os Conselheiros são equiparados aos Desembargadores em termos de garantias e prerrogativas.
Além disso, mesmo quando os Auditores estão atuando em outras funções judiciais, a equiparação correta se dá na mesma linha, ou seja, ao padrão de juízes da mais alta entrância, e não ao nível dos ministros do STJ.
Portanto, ao analisarmos as disposições legais relacionadas, percebemos que a resposta é claramente ERRADA, já que a correta hierarquia de equiparação define especificamente que as garantias e os impedimentos são distintos e limitados ao âmbito estadual, não se estendendo a instâncias superiores como o STJ.
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