Questão FC165026
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Compete ao presidente do TCE/RN subme
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Compete ao presidente do TCE/RN submeter os processos distribuídos à deliberação do Pleno, desde que estes estejam acompanhados de relatório.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque, segundo as normas que regem o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), o responsável por submeter os processos à apreciação do Pleno é o Relator, e não o presidente do Tribunal.
Quando um processo é distribuído ao relator após a sua instrução, cabe a este elaborar um relatório que reúne o histórico e as conclusões sobre o caso, incluindo as manifestações do Ministério Público, quando aplicável.
De acordo com o disposto no Art. 187 da Lei Orgânica do TCE/RN, o relator tem o prazo de até vinte dias para cumprimentar essa tarefa, garantindo que as deliberações sejam informadas e fundamentadas.
Portanto, para que o processo chegue ao Pleno ou à Câmara, é imprescindível o trabalho do relator, que vai além de apenas submeter; ele deve conduzir a análise e a transparência do assunto em questão, contribuindo assim para a correta fiscalização e controle que são essenciais ao funcionamento do Tribunal.
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