Questão FC165027
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniári
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A jurisdição do TCE/RJ abrange qualquer pessoa física que assuma obrigações de natureza pecuniária em nome do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CORRETA segundo os preceitos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do TCE/RJ. A jurisdição do Tribunal se estende a qualquer indivíduo que, em nome do Estado, assuma responsabilidades financeiras. Isso inclui não apenas servidores públicos, mas também terceiros que gerenciam ou administram recursos públicos. O artigo 7º do Regimento estabelece claramente que a jurisdição do TCE/RJ abrange todas as pessoas físicas, órgãos ou entidades que lidam com dinheiro público, gerenciando, arrecadando ou administrando bens e valores. Portanto, cada cidadão que ocasionalmente toma decisões que envolvem obrigações financeiras em nome do Estado entra na esfera de ação do Tribunal. Essa ampliação da jurisdição é fundamental para garantir a transparência e responsabilidade na gestão pública, assegurando que todos os que lidam com recursos públicos possam ser sujeitos ao controle e à fiscalização do TCE/RJ.
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