Questão FC165028
Com base no Regimento Interno e na Lei Orgânica do TCE/RJ, julgue o item a seguir. Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam co
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais estão fora da jurisdição do TCE/RJ.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa em análise está equivocada. Na verdade, conforme estabelece a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/RJ, a abrangência da jurisdição do Tribunal inclui os responsáveis por entidades que possuem personalidade jurídica de direito privado, desde que estas entidades recebam contribuições parafiscais e desempenhem atividades de interesse público ou social. Esse aspecto é crucial, pois o controle exercido pelo TCE/RJ visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, que, mesmo quando repassados a entidades com fins privados, devem ser utilizados na promoção do bem coletivo.
O artigo 7º do Regimento Interno do TCE/RJ esclarece exatamente essa questão, tratando da inclusão desses agentes dentro do âmbito de sua jurisdição. Portanto, a ideia de que estas entidades estariam isentas de supervisão vai contra o princípio de transparência e accountability que norteia a atuação do Tribunal. Assim, a resposta correta à questão proposta é realmente "ERRADO".
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