Questão FC165029
À luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal — Lei Complementar n.º 1/1994 —, julgue o item a seguir. A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abra
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal abrange os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições e prestem serviço de interesse público ou social.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta refere-se à jurisdição do Tribunal de Contas do Distrito Federal e se a sua abrangência inclui responsáveis por entidades de natureza privada que recebem contribuições e prestam serviços de interesse público. A resposta é CERTA. De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do TCDF, especificamente no Artigo 6º, a jurisdição do Tribunal abrange realmente essas entidades. Isso significa que, além das tradicionais entidades públicas, o Tribunal também exerce seu controle sobre aqueles que, apesar de serem privados, desempenham um papel relevante na administração de recursos públicos e oferecem serviços que impactam diretamente o bem-estar da sociedade. Portanto, a responsabilidade desses atores está na linha de fogo do controle fiscal, assegurando a transparência e o correto uso dos recursos. Assim, a afirmação está perfeitamente alinhada com o que está disposto na legislação vigente, corroborando a assertiva apresentada.
Logo, a conclusão é clara: A jurisdição alcança, sim, as entidades que recebem contribuições e exercem atividades de interesse público, validando a assertiva como correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em