Questão FC165030
Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº.202/2000). Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o esta
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada está INCORRETA com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 202/2000). O artigo 1º da referida Lei estabelece claramente que ao TCE/SC cabe a fiscalização das contas de empresas em que o Estado ou o Município detenha participação não apenas de forma direta, mas também indireta. Portanto, mesmo que o capital social seja aportado de maneira indireta, como por meio de holding ou consórcios, o Tribunal de Contas permanece com a competência de fiscalização. Essa abrangência visa garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, essencial para a responsabilidade fiscal e a prestação de contas dos gestores.
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