Questão FC165031
Acerca da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item subsequente. Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de D
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na apreciação de matéria submetida pela Comissão Mista Permanente de Deputados ao TCE/SC, esse tribunal deverá emitir pronunciamento conclusivo em até trinta dias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta está correta. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) possui um papel fundamental na fiscalização e controle da administração pública. Segundo a legislação pertinente, em especial o Regimento Interno do TCE/SC, quando uma matéria é encaminhada à apreciação pela Comissão Mista Permanente de Deputados, é dever do tribunal emitir um pronunciamento conclusivo dentro de um prazo de até trinta dias. Este prazo está claramente estabelecido no artigo 1º, inciso VII da Resolução n.º TC-06/2001 e reforçado pelo § 1º do art. 60 da Constituição Estadual. Tal determinação assegura a celeridade e a eficiência na análise de assuntos que requerem a expertise do tribunal, garantindo, assim, que as decisões legislativas sejam informadas por uma avaliação técnica adequada. Dessa forma, a agilidade na resposta do TCE/SC reflete a responsividade da instituição em relação às demandas do poder legislativo, promovendo a transparência e a integridade na gestão pública. Portanto, o gabarito está, de fato, correto: CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em