Questão FC165032
A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso,
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Atuou acertadamente o tribunal de contas do referido estado, pois a ele compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao estado de sua jurisdição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o tribunal de contas do estado atuou corretamente está incorreta por um aspecto fundamental do arcabouço jurídico brasileiro. Quando a União realiza um convênio administrativo com um estado, os recursos envolvidos são de origem federal, o que é crucial para determinar a competência de fiscalização. A responsabilidade pela auditoria e fiscalização desses recursos federais é do Tribunal de Contas da União (TCU), não dos tribunais estaduais. Essa competência é assegurada na Constituição Federal e reforçada pela legislação pertinente, que delimita claramente o escopo de atuação de cada tribunal. O Tribunal de Contas do Estado tem competência para fiscalizar apenas os recursos estaduais ou municipais, conforme previsto nas respectivas leis orgânicas e regimentos internos. Portanto, no caso em questão, o tribunal estadual não tinha autoridade para controlar a aplicação de recursos federais; isso é de competência exclusiva do TCU.
Logo, afirmar que o tribunal de contas estadual agiu corretamente equivale a ignorar essa distinção essencial de jurisdição. Essa explicação reitera a importância de compreender as relações entre os diferentes níveis de governo e suas respectivas atribuições no sistema de controle financeiro público.
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