Questão FC165033
À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, julgue o item a seguir. A pessoa
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A pessoa física que, em nome de algum município do estado de Santa Catarina, assumir obrigações de natureza pecuniária, estará sob a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA. Para compreendê-la, precisamos analisar o que discorre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, especificamente a Lei Complementar Estadual n.º 202/2000. No Art. 6º, fica claro que a jurisdição do TCE-SC se estende a qualquer indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, que, de alguma forma, utilize ou gerencie recursos públicos. Isso inclui aqueles que, agindo em nome de um município, assumem compromissos financeiros. Essa abrangência assegura que qualquer ato que envolva dinheiro público esteja sujeito à supervisão do Tribunal, o que promove a transparência e o controle social sobre a gestão financeira. Portanto, ao assumir tais responsabilidades, a pessoa física se insere na esfera de atuação do TCE-SC, o que justifica a afirmação da questão.
Essa estrutura de controle é essencial para garantir que as normas de responsabilidade fiscal e tratados de governança sejam sempre respeitados, protegendo assim o cidadão e os interesses públicos.
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