Questão FC165034
Julgue o item seguinte, no que tange à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua ju
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É vedado ao TCE/SC requisitar às unidades gestoras sujeitas à sua jurisdição balanços, balancetes e demonstrativos contábeis por meios informatizados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o TCE/SC não pode requisitar informações contábeis por meios informatizados é incorreta. Na verdade, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem expressa autorização para solicitar balanços, balancetes e demonstrativos contábeis em formato digital, conforme estipulado em seu Regimento Interno (Resolução n.º TC-06/2001).
De acordo com o Art. 109 desse regulamento, o Tribunal pode não apenas exigir a entrega dessas informações, mas também aplicar penalidades aos responsáveis que não cumprirem com o envio nos prazos estabelecidos, independentemente do meio utilizado, seja ele informatizado ou documental.
Portanto, é adequado que as unidades gestoras estejam preparadas para fornecer dados através de plataformas digitais, alinhando-se às melhores práticas de transparência e eficiência na gestão pública.
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