Questão FC165035
Com relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir. Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administrad
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, pois o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) possui jurisdição e competência para inspecionar a administração pública em sua totalidade. Isso inclui os atos dos gestores da administração direta e indireta, abrangendo também as sociedades de economia mista e empresas públicas.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, especificamente no seu artigo 1°, a função primordial desse órgão é o controle externo, que visa assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, o Regimento Interno do TCE/PB, conforme o artigo 4°, garante acesso a todos os documentos necessários ao exercício dessa fiscalização, sem restrições.
Isso reafirma a amplitude da atuação do TCE/PB, permitindo-lhe analisar a gestão financeira e orçamentária de diversos entes e entidades, sempre com o foco na transparência e na responsabilidade fiscal. Portanto, a afirmação que menciona a inspeção dos atos por parte do TCE/PB é pertinente e válida, pois está sustentada por disposições legais que definem claramente sua jurisdição e atuação.
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