Questão FC165036
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que Gabriel, ao realizar um ato que ocasionou dano ao patrimônio público do estado da Paraíba, está sujeito à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado é correta.
Isso se deve ao princípio fundamental de que o Tribunal de Contas atua como um órgão de controle externo, encarregado de zelar pela adequada aplicação dos recursos públicos.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE/PB, é atribuição desse tribunal julgar as contas não apenas dos gestores e administradores, mas também dos que de alguma forma causam irregularidades que impactam negativamente o Erário.
Nesse contexto, a responsabilidade de Gabriel está em conformidade com as normas que regem a conduta dos servidores públicos e a administração financeira do estado, reforçando a necessidade de accountability e transparência na gestão dos bens públicos. Portanto, a resposta está correta, pois os atos que resultam em dano ao patrimônio público são, efetivamente, passíveis de apreciação pelo TCE/PB, garantindo que os culpados respondam por suas ações e contribuindo para a proteção dos recursos públicos.
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