Questão FC165037
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do estado da Paraíba, do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado da Paraíba e da Lei Orgânica do TCE/
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Diferentemente dos contratos administrativos, os convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que convênios celebrados com transferência de recursos federais estão fora da competência do tribunal de contas é, na verdade, INCORRETA. Para entender essa questão, é fundamental analisar o papel dos Tribunais de Contas (TCs) na fiscalização das finanças públicas. O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) tem a atribuição de fiscalizar não apenas as verbas estaduais, mas também aquelas oriundas da união que são repassadas ao estado ou aos municípios, especialmente por meio de convênios. Isso ocorre porque, ao se firmarem convênios com a União, os recursos federais que chegam a estados e municípios devem ser aplicados em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência. Portanto, independentemente de serem contratos administrativos ou convênios, os recursos federais estão sob a vigilância do TCE/PB, garantindo que sejam utilizados adequadamente. Assim, a fiscalização se estende a todos os recursos oriundos da União, reforçando a importância do controle social e da responsabilidade na gestão pública.
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