Questão FC165038
Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os tribunais de contas estaduais não exercem fiscalização quanto à legalidade e à legitimidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário, que tem autonomia administrativa e financeira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA. É fundamental entender que os tribunais de contas estaduais têm a responsabilidade de fiscalizar a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos de todos os poderes, incluindo o Poder Judiciário. Essa fiscalização é uma ferramenta essencial que garante não apenas que as disposições legais sejam seguidas, mas que também os atos praticados estejam alinhados com os princípios éticos e os valores da sociedade. Quando falamos de legalidade, estamos nos referindo à observância estrita das leis. Já a legitimidade, conforme enfatiza o estudo de Luigi Cantaro, envolve uma análise mais ampla que considera a adequação dos atos à ética e às expectativas sociais. É neste contexto que os tribunais de contas atuam, garantindo que o funcionamento do Estado, em sua totalidade, respeite as normas e os preceitos da democracia. Logo, a afirmação de que o Judiciário estaria isento dessa fiscalização é um erro conceitual que ignora o papel essencial dos tribunais de contas na supervisão da gestão pública, reforçando a importância do controle e do equilíbrio entre os poderes.
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