Questão FC165039
Tendo como referência as legislações federal e estadual, a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE/PA, julgue o item subsequente. A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos sub
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
A jurisdição do TCE/PA se estende aos órgãos subordinados e às entidades vinculadas aos poderes públicos estaduais e municipais do estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é INCORRETA porque a jurisdição do TCE/PA é limitada ao controle externo das contas do poder público estadual, abrangendo apenas os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Pará. É crucial entender que os tribunais de contas são estruturados de forma a separar as áreas de atuação tanto de controle estatal quanto municipal. No Pará, enquanto o TCE/PA se concentra na fiscalização das contas do Estado e suas vinculadas, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM/PA) existe precisamente para analisar e supervisionar as contas dos municípios, incluindo suas entidades e órgãos correlatos. Portanto, cada tribunal opera em sua esfera de competência, e os órgãos subordinados aos poderes públicos municipais estão sob o escopo do TCM/PA. Compreender essa divisão é essencial para não confundir as atribuições e a estrutura do controle externo em nosso sistema federativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em