Questão FC165040
De acordo com as normas relativas especificamente ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), julgue o item que se segue. Caso determinada entidade preste serv
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Caso determinada entidade preste serviço de interesse público e receba contribuições especiais de natureza parafiscal pelo serviço prestado, os responsáveis pela entidade estarão sujeitos à jurisdição do TCE/RN.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: Para entender a questão proposta, é imprescindível observar as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
O artigo 3º dessa legislação é claro ao afirmar que a jurisdição do TCE abrange, entre outros, aqueles que gerenciam entidades de natureza privada que prestam serviços de interesse público. Essas entidades, quando utilizam contribuições parafiscais — recursos arrecadados para financiar serviços específicos que beneficiam a comunidade — ficam sob a supervisão do Tribunal.
Isso significa que, ao receber tais contribuições, os gestores são considerados responsáveis e, portanto, se submetem ao controle e regulamentação do TCE/RN.
Logo, a assertiva de que os responsáveis por essa entidade estão sujeitos à jurisdição do TCE/RN é, indiscutivelmente, CERTA.
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