Questão FC165041
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito do TCEAC, os processos envolvendo prestação de contas anual terão tramitação preferencial quando o julgamento seguir o disposto na Lei Orgânica do TCEAC, salvo quando se tratar da prestação de contas dos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque, de acordo com a legislação pertinente, as prestações de contas anuais devem ter tramitação preferencial, mas essa regra não se aplica de forma geral a todas as entidades. Especificamente, as entidades de direito privado que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse social não têm essa prioridade na tramitação dos seus processos de contas, o que contradiz a afirmação do item. Portanto, a exceção mencionada na questão não é corretamente tratada, resultando na sua incorreção.
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