Questão FC165042
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o seguin
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os processos de tomada de contas de exercício devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao da tomada pelo TCEAC, e as prestações de contas anuais, até o término do exercício seguinte ao de sua apresentação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece prazos claros para a análise das contas públicas, que visam garantir uma gestão financeira responsável e transparente. De acordo com a legislação pertinente, os processos de tomada de contas de exercício, que são essenciais para avaliar a execução orçamentária e a regularidade da gestão, devem ser julgados até o término do exercício seguinte ao exercício em que foram realizadas. Isso significa que o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC) deve concluir essas análises até o final do ano seguinte.
Além disso, as prestações de contas anuais também devem seguir essa mesma lógica temporal: devem ser julgadas até o final do exercício seguinte à sua apresentação. Esse procedimento é crucial para assegurar que os responsáveis pela administração pública sejam responsabilizados em tempo adequado, mantendo a integridade fiscal e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Portanto, a assertiva reflete de forma precisa as diretrizes estabelecidas pela legislação de controle, reafirmando a importância do acompanhamento e da fiscalização das contas governamentais.
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