Questão FC165043
Julgue o item subsequente quanto à Lei de Improbidade Administrativa, ao controle da atividade financeira do Estado, à Lei n.º 14.133/2021 e à Instrução Normativa do TCE/AC n.º 12/
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Mesmo que o relator de um processo de prestação de contas anual seja voto vencido, seu voto também integrará o acórdão, o qual conterá, além do relatório e voto, a ementa com o resumo da decisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está correto porque, em processos de prestação de contas, todos os votos dos relatores, mesmo aqueles que são vencidos, devem constar na decisão final do acórdão. Isso assegura a transparência e a integralidade do processo decisório, permitindo que as razões apresentadas por todos os membros sejam conhecidas e consideradas. Assim, o acórdão não se limita apenas ao voto vencedor, mas inclui um relato completo que abrange o relatório, os votos e a ementa que resume a decisão, garantindo um controle mais efetivo e democrático da atividade financeira do Estado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em