Questão FC165044
Julgue o item que se segue, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC). Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestaç
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Cabe ao conselheiro relator presidir a instrução de processo de tomada ou prestação de contas e determinar, por despacho singular, as medidas necessárias para o saneamento dos autos, podendo determiná-las de ofício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão propõe uma análise sobre a responsabilidade do conselheiro relator em processos de tomada ou prestação de contas, afirmando que cabe a ele presidir a instrução e tomar medidas necessárias para o saneamento dos autos. Esta afirmação está CERTA. De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCEAC), o conselheiro relator possui a função de conduzir a instrução do processo, o que envolve não só a presidência, mas também a capacidade de determinar diligências por meio de despacho singular. O poder de agir de ofício é fundamental no contexto da auditoria governamental, pois permite ao relator corrigir eventuais falhas ou omissões no processo, assegurando que todos os aspectos relevantes sejam considerados antes de levar o caso à deliberação do plenário. Essa prerrogativa garante um controle efetivo e a qualidade das decisões tomadas, promovendo a transparência e a responsabilidade fiscal, pilares essenciais para a boa governança pública. Portanto, a abordagem correta do relator é indispensável para a conformidade e eficiência da justiça administrativa.
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