Questão FC165045
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir. Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Nas prestações de contas dos prefeitos, o balanço geral da administração direta abrangerá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, o que não exime, entretanto, o ordenador de despesa do Poder Legislativo de prestar as próprias contas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão apresentada aborda aspectos fundamentais das prestações de contas realizadas pelos prefeitos, especificamente em relação ao balanço geral da administração direta. A afirmação de que esse balanço incluirá todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, está CORRETA e está respaldada no Regimento Interno do TCEAC.
De acordo com o que se estabelece no artigo 93 do Regimento, o Balanço Geral deve englobar o conjunto de registros de todas as unidades orçamentárias e órgãos, refletindo assim a totalidade da administração pública direto municipal.
Contudo, é importante ressaltar que a inclusão da Câmara Municipal não dispensa a responsabilidade dos ordenadores de despesa do Poder Legislativo em prestar suas contas individualmente.
Isso se deve ao fato de que, apesar da unificação no balanço geral, cada poder possui sua própria accountability e deve demonstrar a utilização dos recursos públicos de forma clara e separada. Assim, podemos entender que a afirmação está totalmente alinhada com os princípios de transparência e controle social exigidos pela legislação. Portanto, a resposta é CERTA.
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