Questão FC165046
Julgue o item seguinte, relativos à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Caso o governador deixe de prestar s
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso o governador deixe de prestar suas contas anuais, o TCDF deverá proceder à tomada de contas do chefe do Poder Executivo, comunicando esse fato à Câmara Legislativa do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item está errado porque, na hipótese de o governador não prestar contas anuais, o Tribunal de Contas do Distrito Federal não é obrigado a realizar a tomada de contas do chefe do Poder Executivo. Na verdade, essa responsabilidade recai sobre a própria Câmara Legislativa, que deve tomar as providências necessárias, podendo inclusive instaurar um processo de responsabilização. Portanto, o procedimento mencionado não está correto segundo a legislação vigente do Distrito Federal.
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