Questão FC165047
Julgue o item a seguir, a respeito da competência dos tribunais de contas e da eficácia das suas decisões, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito de t
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No âmbito de tomada de contas especial, caso fique comprovada a responsabilidade pessoal de governador de estado pela prática de irregularidades no repasse de verbas durante a execução de convênios interfederativos, a sanção administrativa a ser aplicada ao chefe do Poder Executivo estadual pelo tribunal de contas do estado dependerá da aprovação do respectivo Poder Legislativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque as sanções aplicadas pelo tribunal de contas, como resultado de uma tomada de contas especial, não dependem da aprovação do Poder Legislativo. O tribunal de contas possui autonomia para decidir sobre a responsabilização e aplicação de sanções aos gestores públicos em casos de irregularidades, com base em suas competências e atribuições legais. Portanto, a decisão do tribunal é eficaz e não necessita de ratificação legislativa para ser válida.
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