Questão FC165048
Com base na Lei Orgânica do TCDF e no Regimento Interno do TCDF, julgue o item que se seguem. A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A nulidade processual por falta de manifestação do MP junto ao TCDF, nos processos em que seja necessária a sua intervenção, é sanada, de maneira implícita, quando, posteriormente, o seu representante se manifesta nos autos e não argui o vício.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A nulidade processual por falta de manifestação do Ministério Público (MP) não pode ser considerada sanada de forma implícita apenas pela posterior manifestação do representante do MP nos autos. A intervenção do MP é um requisito essencial para a validade do processo, e a ausência de sua manifestação, quando necessária, gera nulidade que deve ser reconhecida, independentemente de eventuais manifestações posteriores. A sanção da nulidade requer, geralmente, um procedimento específico e formal, não se convalidando automaticamente pela simples atuação posterior do MP. Portanto, a afirmação está errada.
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