Questão FC165050
Acerca da prestação e da tomada de contas no âmbito do TCDF, julgue os próximo item. Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão j
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na ocorrência de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário, as contas serão julgadas regulares com ressalva pelo TCDF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois, de acordo com a legislação que rege a atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), se forem identificadas falhas de natureza formal nas contas apresentadas, mas que não causem prejuízo ao erário, é possível que o Tribunal as considere regulares com ressalva. Isso significa que, apesar das irregularidades formais, a prestação de contas é aprovada, reconhecendo a regularidade das contas em essência, desde que não haja impacto financeiro negativo. Essa abordagem visa garantir a responsabilização e a melhoria dos processos administrativos sem penalizar indevidamente a gestão que, em essência, cumpriu suas obrigações financeiras.
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