Questão FC165051
No que tange à fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), julgue o item a seguir. Os processos de tomada de contas especial da administraçã
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Os processos de tomada de contas especial da administração direta devem ser encaminhados ao tribunal de contas pelo respectivo secretário de estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a necessidade de que os processos de tomada de contas especial da administração direta sejam enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) pelo secretário de estado é, de fato, correta. Esta exigência está claramente delineada no Regimento Interno do TCE-RJ, que especifica que tais processos, que envolvem a prestação de contas e a accountability no setor público, devem ser protocolados pelo responsável pela pasta.
Isso cumpre uma função essencial de centralização e responsabilidade, garantindo que o secretário assuma a autoridade sobre os atos administrativos, promovendo a transparência e a eficiência na gestão pública. Ao confiar essa tarefa ao secretário de estado, o TCE/RJ fortalece o sistema de controle interno, onde é possível verificar a regularidade e a conformidade da execução orçamentária e financeira. Assim, o processo se torna mais ágil e eficaz, facilitando a atuação do tribunal no acompanhamento das contas públicas e assegurando que a correta aplicação dos recursos seja priorizada. Portanto, a afirmação está não apenas correta, mas também alinhada aos princípios de boa governança e prestação de contas que regem a administração pública.
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