Questão FC165052
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, s
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O tribunal deverá julgar irregulares as contas quando houver omissão no dever de prestar contas, sendo possível, no entanto, dar quitação plena ao responsável quando sanado o vício.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA por várias razões fundamentais. Primeiramente, quando ocorre uma omissão no dever de prestar contas, isso não é uma questão passível de resolução simples, como uma falha burocrática que pode ser corrigida retroativamente. Na verdade, essa omissão desencadeia um processo formal conhecido como tomada de contas especial, que é a forma pela qual os tribunais de contas buscam esclarecer a situação e responsabilizar os envolvidos.
Além disso, a quitação plena ao responsável não é concedida em situações onde as contas são julgadas irregulares. De acordo com o que preveem os regulamentos, a quitação é um privilégio reservado somente para as contas que são classificadas como regulares. Em suma, a regularidade das contas implica que não apenas as informações foram apresentadas, mas também que as mesmas atendem a todos os requisitos legais e normativos. Portanto, o simples fato de um vício ter sido corrigido em um momento posterior não exime o responsável das implicações da irregularidade inicial.
Assim, conforme os dispositivos pertinentes do Regimento Interno de cada tribunal, conclui-se que inomináveis omissões requerem uma análise detalhada e a aplicação das sanções cabíveis, não permitindo a quitação plena do responsável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em