Questão FC165053
Em relação à prestação de contas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir. Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que resultem danos ao erário, as contas deverão ser julgadas regulares com ressalva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está INCORRETA devido a uma interpretação equivocada sobre o julgamento das contas. Quando são identificadas impropriedades ou falta de natureza formal que resultam em danos ao erário, a situação se enquadra em uma crítica mais severa. O Regimento Interno dos Tribunais de Contas especifica que as contas devem ser consideradas irregulares quando houver qualquer indício de dano injustificado ao erário ou infrações graves de normas. Portanto, se a análise revela que há danos patrimoniais, mesmo que a infração seja leve formalmente, as contas não podem ser julgadas simplesmente como regulares com ressalva. É crucial compreender que o objetivo dos Tribunais de Contas é proteger o patrimônio público, sendo assim, danos ao erário não podem ser minimizados ou tratados de maneira branda. Assim, a resposta correta continua sendo ERRADA, pois as contas em questão devem ser avaliadas com um grau de rigor que reflete a importância da execução correta dos recursos públicos.
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